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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Extinção do Crédito Tributário
#2268796 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caruaru / AFM (Pref Caruaru) / 2023
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