Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em qualquer tempo, as dívidas tributárias ou não-tributárias que venham a ser apuradas pela autoridade administrativa.