#2271635 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

É solidariamente responsável pela Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.