#2271631 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

O incorporador ou titular de direito de imóvel edificado, no caso de construção, acréscimo, reforma ou reconstrução, deverá instruir o pedido de habite-se com a comprovação do recolhimento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza-ISS da mão de obra utilizada, sob pena de indeferimento do pedido.

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