#2271523 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará valor ou preço por meio de avaliação fiscal, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, observado o devido processo legal e assegurado ao contribuinte o direito à impugnação no prazo de 60 dias, contados da notificação do valor arbitrado.

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