Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Orgânica do município de Caruaru.
O Município manterá órgão especializado com o objetivo de fiscalizar os serviços públicos, em regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar os direitos inerentes aos usuários, a manutenção dos serviços e a fixação de uma política tarifária justa.