Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
O IPTU não incide sobre os bens considerados como imóveis apenas para os efeitos legais, nos termos da Lei civil.