#2271497 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

Em relação aos imóveis edificados, o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido pela alíquota de 1,0% para os imóveis de uso residencial e aqueles onde sejam exercidas atividades próprias do Microempreendedor Individual - MEI.