#2270123 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

Não subsistirá o valor arbitrado como base de cálculo, devendo ser revisado o lançamento, quando o sujeito passivo comprovar, mediante documentação idônea, o real valor das operações ocorridas no período arbitrado.