#2271641 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

Por terem interesse na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico ou Eletromagnético – TFM – ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela locação, bem como locatário do bem imóvel onde está localizada, instalada e funcionando a máquina, motor ou equipamento eletromecânico ou eletromagnético.

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