#2271530 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

É isenta do ITBI a transmissão de gleba rural, cuja área não exceda a quinze hectares, que se destina ao cultivo pelo proprietário e sua família, desde que não seja possuidor de outro imóvel rural no Município.