Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS - deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento.