Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
Após a lavratura do auto de infração a autoridade fiscal o apresentará para registro, no prazo de 05 dias.