#2269984 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação, gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta lei, especialmente sobre o cadastro de contribuintes, a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos fazendários de qualquer natureza; a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas públicas; a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição voluntária e contenciosa.

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