#2268778 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

Caracteriza reincidência a prática de nova infração referente ao descumprimento de obrigação, prevista no mesmo dispositivo da legislação tributária e pelo mesmo agente ou terceiro em seu nome, dentro de 10 anos, a contar da data do pagamento da exigência do crédito tributário.

#2268778 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Quer avançar em seus estudos?

Seus concorrentes já estão usando.

Outras questões do mesmo concurso: Pref Caruaru / AFM (Pref Caruaru) / 2023