Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal dependem da existência de estabelecimento fixo.