Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
O recolhimento do ITBI será efetuado no prazo de 10 dias contados da data de emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM.