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#2268732 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caruaru / AFM (Pref Caruaru) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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