#2271509 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

A incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos alcança as tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja menor do que o de sua cota-parte ideal.

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