Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, arbitrando sua base de cálculo em período futuro, quando tratar-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante.