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#2270021 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
Em relação ao Litígio Tributário, não estando fixado o prazo, o mesmo será de até trinta dias para a prática de ato a cargo do interessado.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Caruaru / AFM (Pref Caruaru) / 2023
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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