Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.