#2271645 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.

A Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias Públicas - TSM, tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município, diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, de conservação e manutenção de vias públicas de rodagem, mediante recapeamento asfáltico e reposição de paralelepípedos e blocos de cimento no leito do logradouro.

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