Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
O sujeito passivo não poderá solicitar à Secretaria Municipal de Finanças a apuração do valor venal através de avaliação especial.