Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
A avaliação fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 dias, contados de sua elaboração, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação fiscal.