Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 15/2009, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Caruaru e dá outras providências.
Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto, entre outros, o espólio, pelos débitos do de cujus, existente à data da abertura da sucessão.