#2279670 Tec Literal - 2023 - Auditor Fiscal Municipal (Pref Caruaru)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Orgânica do município de Caruaru.

No caso de concessão de anistia ou remissão de créditos tributários, os contribuintes que tenham recolhido os seus débitos, em tempo hábil, terão o direito de ressarcimento relativo à diferença entre o montante efetivamente recolhido, corrigido monetariamente, e o benefício objeto de anistia ou da remissão.