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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes

#3248231 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:

  • Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
  • Apenas Palermo, Mérida e Viena.
  • Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
  • Apenas Budapeste Mérida e Viena.
  • Apenas Palermo e Mérida.


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