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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984)

#3248224 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

  • Tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
  • É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
  • Todas as entrevistas são monitoradas.
  • É cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
  • Não é cabível em caso de prisão cautelar.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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