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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

#3248465 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:

  • É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
  • O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.
  • A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.
  • O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.
  • O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.


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