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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Internacional Público e Privado
Assunto: Direito Processual Civil Internacional e Cooperação Jurídica Internacional

#3248471 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta:

  • Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil.
  • É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
  • A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
  • É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação.
  • É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.


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