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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)

#3248361 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:

  • As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
  • Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
  • A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
  • As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
  • Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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