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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Previdenciário
Assunto: Decreto nº 6.214/2007 - Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

#3248215 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Assinale a alternativa correta:

  • Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
  • O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
  • Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
  • O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.
  • O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.


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