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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos
Assunto: Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CIDH-OAS)

#3248492 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

  • No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
  • Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
  • No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
  • A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
  • A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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