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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário

#3248378 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

  • Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
  • O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
  • O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
  • O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
  • A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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