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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

#3248281 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:

  • Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  • Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
  • Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
  • É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
  • É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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