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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil
Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Espécies de Contrato

#3248276 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Assinale a alternativa correta:

  • Para promover a responsabilidade do construtor por vício, o adquirente do imóvel deve observar o prazo decadencial de cinco anos, além do prazo prescricional de cinco anos.
  • Ao construtor é imposto um prazo legal de garantia pela solidez e segurança da construção. Ainda pode responder por vícios, no prazo prescricional de dez anos.
  • Durante cinco anos, o construtor responde por vícios da construção, ficando liberado quanto aos vícios que se manifestem após esse prazo.
  • O adquirente, sendo consumidor, deve reclamar por vícios aparentes ou não aparentes no prazo de cinco anos, contados da entrega da obra.
  • Se o contrato for escrito, o construtor responderá por vícios, observada a prescrição trienal.


Outras questões do mesmo concurso: TRF 3 / JF TRF3 / 2025

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