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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN)

#3248359 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

  • A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
  • A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
  • A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
  • A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
  • A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.


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