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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:

  • O fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
  • No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
  • A escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
  • Não podem ser adotadas sanções verbais.
  • As medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.



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