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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

  • A responsabilidade do operador de instalação nuclear afere-se por risco integral, sendo irrelevante que o acidente nuclear tenha sido provocado por fato de terceiro.
  • O fortuito interno não interfere na responsabilidade do fornecedor, da mesma forma que o fortuito externo.
  • O transportador de pessoa pode excluir, por cláusula expressa, a responsabilidade pela integridade de animal despachado pelo passageiro.
  • A responsabilidade por dano causado por animal cabe a seu titular ou possuidor, sendo aferida pelo critério de culpa presumida.
  • O CDC, por integrar a ordem pública interna, afasta a limitação de responsabilidade do transportador aéreo determinada por Convenção Internacional.



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