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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts. 171 a 179 do CP)

#3248221 FGV - 2025 - Juiz Federal (TRF 3ª Região)

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

  • Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.
  • Apenas o crime de Catão está prescrito.
  • Apenas o crime de Plauto está prescrito.
  • O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.
  • Nenhum dos crimes está prescrito.


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