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#3622872 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais
Segundo a Lei Estadual nº 3.178/2006, que Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais, responda:
Na hipótese de acidente ambiental, caso o empreendedor já tenha quitado as taxas de licenciamento e fiscalização ambiental, ele fica dispensado de ressarcir ao Estado os custos com amostragens, análises laboratoriais e medidas emergenciais determinadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visto que tais pagamentos já englobam as obrigações decorrentes de acidentes.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / ACE (TCE MS) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Prova Objetiva
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