Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Quando tempestivos, os recursos de embargos de declaração, agravo interno e recurso ordinário serão recebidos no efeito suspensivo.