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#3612237 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

São considerados meios idôneos de intimação, dentre outros, a intimação por mandado, por correio eletrônico, por mensagens eletrônicas de texto, por ligação telefônica ou por chamada de vídeo.



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