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#3619623 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Cabe recurso ordinário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, para o Tribunal Pleno contra acórdão de Câmara que tenha julgado ato sujeito ao controle externo do Tribunal de Contas.
Outras questões do mesmo concurso: TCE MS / ACE (TCE MS) / 2025
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva
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