Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Estadual nº 3.178/2006, que Estabelece diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais, responda:
Aos infratores desta lei aplica-se multa, arbitrada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) UFERMS, conforme a gravidade do caso e a capacidade contribuitiva da empresa.