Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
Em caso de recurso ordinário caberá ao relator determinar a remessa dos autos ao Ministério Público de Contas para a emissão de parecer em 30 (trinta) dias.