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#3609715 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Encerrada a fase de instrução do Processo Ético, o Presidente da Comissão de Ética deverá elaborar parecer e submetê-lo, em sessão reservada, ao julgamento da própria Comissão de Ética, que, no prazo de vinte dias úteis, encaminhará o processo para deliberação do Corregedor-Geral.



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