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#3609720 Tec Literal - 2025 - Analista de Controle Externo (TCE MS)/Inéditas Literais

Segundo o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:

 

Sempre que a conduta do servidor ou sua reincidência ensejar, além da sanção ética aplicada, a imposição de penalidade por infração disciplinar, a Comissão de Ética deverá propor ao Corregedor-Geral a instauração de processo administrativo disciplinar, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e por norma própria do Tribunal de Contas.



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