Enunciados de questões e informações de concursos
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 160/2012, que Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, pode-se afirmar que:
O Tribunal deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais até o último dia do exercício em que elas tenham sido prestadas.